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JusBrasil - Artigos
20 de abril de 2014

Revisão do FGTS

Publicado por Henrique Tavares - 5 meses atrás

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Recentemente os Tribunais superiores entenderam que a TR não pode mais ser utilizada como índice para fomentar a correção monetária, eis que não representa a recomposição do valor da moeda, em razão das perdas ocasionadas pela inflação.

O Saldo de FGTS das contas vinculadas dos trabalhadores é corrigido também pela TR, e, por essa razão, também sofre a influência do entendimento dos Tribunais Superiores, ou seja, não se pode utilizar a TR para corrigir o saldo do FGTS.

A ação busca a reposição das perdas na correção das contas, em razão da desvalorização do índice oficial  - TR - adotado por Lei, a partir de 1991, que gerou prejuízos desde 1999, quando começou a ser reduzida, ficando abaixo do índice da inflação, até chegar a zero em 2012.

Perguntas Frequentes::

Contra quem será a Ação?

Contra a Caixa Econômica.

Quem tem direito à revisão?

Todo trabalhador com saldo na conta do FGTS entre 1999 e 2013, assim como aqueles que tiveram seus contratos de trabalho encerrados neste período, incluindo os que se aposentaram.

Quanto eu tenho direito a receber?

Caso a tese seja vencedora, os valores dependerão do saldo, que aumenta a depender do período em que o trabalhador possui ou possuiu valores depositados no FGTS. Há casos em que a atualização pode chegar a 88,3% do valor do fundo.

Alguém já ganhou?

Nenhuma ação de revisão de FGTS pelos motivos aqui expostos chegou no Supremo Tribunal Federal, ainda. Mas, nas instâncias inferiores, em processos relativos aos expurgos inflacionários do FGTS (onde também se discutiu a aplicação da TR nos saldos do FGTS) muitas pessoas estão tendo e já tiveram seus pedidos julgados procedentes.

Quais os documentos necessários?

- CPF, RG e comprovante de residência;

- CTPS: folha da foto (frente e verso), folha do contrato de trabalho e folha da opção pelo FGTS;

- extrato analítico da conta vinculada de FGTS de 1999 até hoje;

- carta de aposentadoria no INSS (para aqueles já estão aposentados) e termo de rescisão de contrato de trabalho

Para maiores informações, favor entrar em contato pelos números:

(31)2516.9989

(31)9375.9390

Henrique Tavares

Publicado por Henrique Tavares

Henrique A. B. Tavares Casado, brasileiro, 33 anos Advogado inscrito na OAB-MG sob o nº: 126.933 Bacharel em Direito pela UEPB 1º semestre 2013 - Concluiu o curso de Cálculos e Rotinas Trabalhistas pela curso Prolabore. 2º semestre 2013 - Cursando a Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho no CAD - Centro de Atualização em Direito- em parceria com a Universidade Gama Filho/RJ. Integrante da COMISSÃO DE DIREITOS SOCIAIS E TRABALHISTAS DA OAB/MG

27 Comentários

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Henrique Tavares
5 votos

A revisão do FGTS é mais do que justa e necessária. O trabalhador não pode ser mais uma vez penalizado e contribuir para os lucros cada vez maiores das instituições financeiras.

É uma questão que vai além do direito, é uma questão de justiça

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Michele Dal Cortivo
2 votos

Trata-se de uma questão de justiça, um direito garantido ao trabalhador.

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Lucia Macedo
2 votos

Vejam o RE 226.855-rs

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Jadilson Mendes
2 votos

É bom ver que embora algumas decisões não sejam favoráveis ao pleito, haja uma nova visão sobre as injustiças que diuturnamente acontecem com os trabalhadores brasileiros. Fica a torcida para que nossas ações não sejam demoradas como as que pleitearam as coreções do plano Brezer e Collor.
Importante continuarmos na luta e uma vez que as falhas aconteceram, só nos resta, formularmos as petições e esperar que o STF emita suas opiniões favoráveis, pois é gritante o abuso para com o trabalhador!

4 meses atrás Responder Reportar
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Fernando Ferreira da Silva
1 voto

Há de se ter muito cuidado com o que está acontecendo. A Caixa Econômica Federal, responsável no caso do FGTS, é a mesma instituição gestora da maioria esmagadora dos contratos de financiamentos habitacionais pelo SFH, inclusive com os recursos do próprio FGTS, o que nos leva a pensar se a mesma tese em relação à TR não será utilizada em relação aos contratos dos mutuários, já que a correção do índice inflacionário dos financiamentos da casa própria se dá também por este indexador.

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Aylton Cavallini Filho
2 votos

Isso não é um problema do trabalhador, que foi confiscado por um índice que não repõe o valor do dinheiro, poupado para garantir um eventual desemprego! Como já disseram, esse direito vai além do Direito, é uma questão de justiça: um valor, um princípio natural e universal. É uma questão de equidade!
Quanto aos contratos habitacionais, trata-se de outra questão, e não pode ser misturada com esta. Não é um problema criado pelos detentores de FGTS e deve ter a solução encontrada por quem criou o problema. A transferência injustificada da poupança compulsória do trabalhador para os detentores de financiamento de qualquer natureza (e existe outros além do habitacional) ou para o sistema financeiro, ou para o governo não se justifica! Isso seria a institucionalização do enriquecimento sem causa, do confisco, da iniquidade! Seria a inversão natural das coisas, a inversão dos valores histórica e universalmente tutelados pelo Direito.

Smac
1 voto

Com certeza essa ação vai chegar ao STF e, alguém acha que os ministros indicados pelo governo vão dar ganho de causa para nós trabalhadores e onerar o caixa do governo, que já deitou e rolou e gastou TUDO que era nosso, para nos devolver algum centavo?

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Vinicius de Souza Monteiro

Eu duvido que os trabalhadores ganhem, até por que a grande mídia que alcança a maior parte da população não está veiculando isso. Além disso existem casos na justiça onde os bancos federais estavam descaradamente prejudicando o consumidor mesmo assim tiveram a decisão favorável a eles.

Hamilton Rondina
1 voto

A CEF fornece o extrato de imediato, desde 1.992; após, é preciso digitar numa planilha própria, mudando a TR para INPC, e juros de 3% ao ano, para se apurar a diferença. Isto feito, contrato-se um advogado que entenda do assunto. Sem a planilha, inviabiliza a Ação Judicial. Se, ganho a Ação, e for aposentado e foi demitido sem Justa Causa, tem direito à multa de 40%, que deverá ser recolhida pelo empregador, também.

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Paulo Sergio de Souza do Nascimento
1 voto

O trabalhador é sempre o boi de piranha, só leva ferro. FGTS, poupanças, Plano verão, plano collor 1 e 2, real, desaposentação, revisão do INSS e outros que até agora não se decidiu nada e o STF empurrando com a barriga. Até quando esta falta de respeito com a classe mais desprotegida. Em quanto isso os corruptos continuam roubando e ninguém vai preso.
Falta é vergonha e coragem pra condenar esses picaretas do congresso e senado. Todo dia tem notícias de corrupção e nada acontece.
STF , MPF pra cima deles.

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Vera Rosangela Borges Guimaraes

Deixo aqui um ALERTA quanto solicitação do extrato analítico na CEF. A CEF está dificultando a liberação do extrato, pois colegas idosos foram até suas respectivas agencias e receberam um formulário para preencher em casa e após entregar à CEF ficando liberado o extrato após 05 dias ou seja: depois de uma semana, SENDO QUE PODE SER FEITO NA HORA TENDO EM MÃOS A IDENTIDADE. Outra ALERTA SUPER IMPORTANTE. Não estão fornecendo o extrato completo, pois observei quando confrontei dois extratos, um de 2007 quando precisei para usar o FGTS para financiamento de imóvel e agora 2013. Os extratos simplesmente não estão fechando, faltando demonstrativos de vários depósitos feitos em 2007 que não estão aparecendo em 2013. Sorte minha que possuo as duas cópias.

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Antonio Adorno

sera que o Governo mais uam vez vai penalizar o povo? alias agora é hora de cobrar os governantes - eleicao, nao podemos perder o momento.

Sera que a Dila vai cobrar o BNDES ou o Eike Batista?

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Magna Aureni Pinheiro

Se a correção do FGTS não deve mais ser feita pela TR, o que é muito justo, então, ao mover uma ação de revisão do FGTS, devemos pedir para que a atualização monetária seja feita com base em que índice?pelo IGP-M, pelo INPC ...

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Romulo Porfirio

FGTS é fundo dos pobres trabalhadores. A hora que chover de ações reinvidicando direito à revisão, o Governo simplesmente mandará que se recusem o protocolo dessas ações, alegando qualquer coisa, como já aconteceu antes. E fica por isso mesmo, o pobre nunca terá direito à justiça plena. Não neste Governo.

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Francisco das Chagas Pires

PERGUNTO:

o trabalhador que se aposentou por invalidez, em 03/1996 e admitido em 1979, que litigou com uma ação requerendo atualização do FGTS face CEF... o Processo foi "arquivado pelo juiz" devido trabalhador aposentado ter 'supostamente ' assinado um formulário da época (LC 110/2001), muito embora a ação alusiva ter sido autuada em 1998... e por desconhecer as súmulas, decretos, leis e jurisprudencias, o aposentado "deixou" que o seu advogado 'não' recorresse da decisão da justiça federal, aliás o próprio advogado na época 'noticiou' que o caso "estava perdido... etc !" !

Pergunta 2: ...e o caso acima não tem mais como ir atrás de qualquer valor... e fica mesmo no prejuizo ?

Atenciosamente
FPires

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Paulo Rosa

Muito justa a decisão, por outro lado é lamentável que justamente os bancos(governamentais) seja os que mais figurem como réu nas ações que lesam os trabalhadores.

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Fabio Roberto Lopes dos Santos

O Governo sempre prejudicou os trabalhadores através de políticas econômicas mal sucedidas. A ineficácia ao combate à inflação afeta diretamente os ganhos do menos favorecido: a classe trabalhadora!

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Fabio Roberto Lopes dos Santos

Mais um argumento a reconhecer a injustiça procurando reparar os prejudicados!

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Augusta Raeffray

Boa tarde,
Confesso que dessa nova leva de ações ainda não encontrei nenhuma nestes termos:
"muitas pessoas estão tendo e já tiveram seus pedidos julgados procedentes"

Todas que vi são julgadas improcedentes. Alguém tem conhecimento de alguma procedência???

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Augusta Raeffray
2 votos

OLha, TRF 3 e TRF4

Kele Silveira

Augusta, vc encontrou decisões improcedentes em quais TRF's?

Izabele Karoline

Sentença proferida nos autos 500.953772.2013.404.7002, Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu (PR).
Ver esse link:
http://www.jfpr.jus.br/comsoc/noticia.php?codigo=986

Daniel Augusto de Almeida

Pergunto: se o caso é de inconstitucionalidade, não deveria haver uma ação pública movida pelo Ministério Público do Trabalho?

Ora, justo o trabalhador não ter este direito subtraído por honorários advocatícios.

Outra questão seria a quem recorrer para que este direito seja respeitado. Advogados particulares ou Defensoria Pública? Exemplo os casos onde um grupo de trabalhadores de uma mesma empresa se une para tal. Alguns podem ter direito à defesa pelo estado, enquanto outros não, devido aos rendimentos. Poderia a Defensoria aceitar ação coletiva?

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Marcelo Araujo Maciel

Li uma matéria de 10/11/2013 sobre o assunto no site Correio Popular de Campinas (correio.com.br) onde tem uma resposta da Caixa de lá, que fala do prejuízo que podemos ter, caso o índice seja alterado. Isso será que realmente pode acontecer? se acontecer, afeta apenas novos contratos de financiamento ou também os já firmados?

Segue trecho da matéria:

"A assessoria de imprensa da Caixa Regional Campinas, em nota, informou que sobre a utilização do índice TR na atualização das contas FGTS, a Caixa Econômica Federal tem cumprido integralmente o que determina a legislação.

Portanto, aplica o parâmetro de atualização legalmente definido para todas as contas, estabelecido no Art. 13 da Lei 8.036/90 no Art. 13: “ Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano...”.

A Caixa ressalta que a eventual substituição do índice legalmente praticado na atualização das contas vinculadas do Fundo tem caráter vinculativo.
Ou seja, também será alterado para os mutuários que tenham financiamento com recursos do FGTS. De acordo com o art. 9, inciso II, da lei 8.036/90, a substituição da TR por outro índice levará automaticamente à atribuição destes mesmos índices aos contratos firmados pelo FGTS, gerando impacto diretamente para as condições contratuais do financiado final da moradia, o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A Caixa reforça que o uso da Taxa de Referência (TR) se vale de dado divulgado pela autoridade monetária, ou seja, pelo Banco Central do Brasil. Desta forma, o banco vem conseguindo, na Justiça, ganho de mérito em todas as ações já julgadas que versam sobre o tema em questão."

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Raquel Bicalho

Esse tipo de ação é de competencia da Justiça do Trabalho ou dos juizados especiais federais/ justiça federal

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Henrique Tavares

Boa tarde.

A ação tramitará na justiça federal.

Se será juizado especial federal ou não, dependerá do valor da ação.

Sem mais, grato pela atenção

ou

Disponível em: http://henriqueadv.jusbrasil.com.br/artigos/112032861/revisao-do-fgts